Termos e condições gerais para o uso da função de vídeo ao vivo LOVOO

Último ajuste: 14/09/2022

Estes Termos e Condições Gerais para o uso da função de vídeo ao vivo da LOVOO (“Termos”) regulam o uso da função de vídeo ao vivo (“Live”) e são celebrados entre a LOVOO GmbH, Prager Straße 10, 01069 Dresden, Alemanha(“LOVOO”) e o usuário da Live (“Usuário”).

Nossas Diretrizes da Comunidade fazem parte destes Termos.

A LOVOO opera a Live. O usuário acessa a Live por meio de um aplicativo da LOVOO ou de terceiros (coletivamente, “Aplicativo de terceiros”) que fornece ao usuário a capacidade de usar a Live por meio da conta de usuário criada e registrada no provedor do Aplicativo de terceiros. Como o usuário deseja fazer uso desta opção, as partes acordam o seguinte:

  1. Geral

    1. “Live” é um recurso de streaming de vídeo para aplicativos móveis, no qual usuários de diferentes empresas parceiras podem se encontrar e interagir entre si. Os usuários podem criar uma transmissão ao vivo para que outros usuários vejam, comentem publicamente ou participem como convidados (“Transmissão”). Os usuários que criam suas próprias transmissões ao vivo são doravante denominados “Streamers”. Da mesma forma, os usuários que assistem as transmissões ao vivo de outros usuários são chamados de “Espectadores”.

    2. A proposta destina-se exclusivamente a pessoas que tenham atingido os 18 anos de idade. Se o usuário atingir a maioridade em seu domicílio ou residência habitual em um momento posterior, essa idade será aplicada em conformidade. A LOVOO reserva-se o direito de realizar uma verificação automática da idade do usuário. Se a verificação automática não permitir a verificação confiável ou se existirem dúvidas justificadas quanto à idade do usuário, a LOVOO tem o direito, em casos excepcionais, de exigir ao usuário a apresentação de um documento de identificação com fotografia do usuário para comparação biométrica com a LOVOO. Mais detalhes podem ser encontrados nas informações de proteção de dados da Live LOVOO.

    3. Estes termos regem apenas o uso da Live. O uso do Aplicativo de terceiros com o qual o usuário está registrado está sujeito aos acordos entre o usuário e o operador do respectivo Aplicativo de terceiros.

    4. A LOVOO não se responsabiliza por mau funcionamento, falhas ou defeitos semelhantes no Aplicativo de terceiros, especialmente se o usuário não puder usar a Live devido a esses defeitos.

    5. A Live é usada tanto por consumidores quanto por empreendedores. Um consumidor é qualquer pessoa física que celebra uma transação legal para fins que não são predominantemente comerciais nem autônomos (“Consumidor”). Um empresário atua no exercício da sua atividade profissional comercial ou independente (“Empreendedor”).

    6. Aplicam-se as condições da versão válida no momento da inscrição na Live.

  2. Principais obrigações das partes

    1. A LOVOO compromete-se a disponibilizar a Live gratuitamente ao usuário de acordo com estas condições.

    2. Em troca, o usuário fornece dados pessoais à LOVOO ao usar a Live e permite que o respectivo Aplicativo de terceiros compartilhe os dados necessários para usar a Live com a LOVOO, incluindo dados pessoais que o usuário forneceu ao se registrar no respectivo Aplicativo de terceiros que a LOVOO pode usar conforme descrito nas informações de proteção de dados da Live para os fins ali declarados.

    3. A obrigação do n.º 2b não impede o usuário de exercer os seus direitos de proteção de dados, nomeadamente de revogar a permissão de um consentimento e/ou de se opor ao tratamento dos seus dados de acordo com o Art. 21 EU-VO 2016/679.

    4. No entanto, se a revogação do consentimento e/ou a oposição ao tratamento resultar na continuação da relação contratual não razoável, tendo em conta o âmbito do tratamento de dados ainda permitido e ponderando os interesses de ambas as partes, a LOVOO pode rescindir o contrato com o usuário sem aviso prévio.

  3. Créditos

    1. O usuário pode comprar créditos do respectivo provedor terceirizado, que ele só pode usar dentro da Live. Esta compra está sujeita aos termos e condições acordados entre o Aplicativo de terceiros e o usuário.

    2. Os Espectadores podem usar créditos para mostrar seu apoio aos Streamers ou a uma Transmissão de que tenham gostado, acionando animações ao vivo fornecidas pela LOVOO (“Presente virtual”). O Streamer em questão recebe um pagamento baseado em desempenho da LOVOO com base nos presentes virtuais acionados pelos Espectadores durante a Transmissão. Uma relação contratual entre o usuário que aciona o Presente virtual e o Streamer não decorre da compra do Presente virtual.

  4. Diamantes

    1. Os Streamers recebem uma compensação baseada no desempenho (“Participação na receita”) por quaisquer créditos que os Espectadores usem para Presentes virtuais durante a Transmissão. Para cada Presente virtual acionado durante a Transmissão, os Streamers serão creditados em sua conta com o equivalente ao Presente virtual em diamantes, conforme definido no Anexo 1.

    2. A LOVOO tem o direito de ajustar a respectiva taxa de câmbio com um pré-aviso de 2 semanas; o valor determinado pela LOVOO no momento da Transmissão é decisivo. Os Streamers serão informados com antecedência. Ao ajustar a taxa de câmbio, a LOVOO levará em consideração os interesses legítimos dos usuários e garantirá que não haja desvalorização injustificada de créditos e/ou diamantes.

    3. Os Streamers só têm direito à participação nos lucros na medida em que os Presentes virtuais tenham sido acionados com créditos, os Espectadores tenham recebido corretamente os créditos gratuitos ou adquiridos e pagos integralmente, e se a compra não for baseada em conduta proibida conforme definido na cláusula 5 e baseado e/ou executado para permitir ou facilitar tal conduta proibida. Além disso, a reclamação não surge se o Streamer violou a lei aplicável ou estes TCG, incluindo as Diretrizes da Comunidade, de maneira significativa na transação em questão (por exemplo, exibição de conteúdo pornográfico na Transmissão).

      A reivindicação da participação nos lucros também está sujeita à condição posterior de que o Espectador não tenha direito ao reembolso dos créditos que já foram usados para Presentes virtuais. Este é particularmente o caso se a compra dos créditos for contestada, revogada ou eliminada de outra forma, ou se o usuário revogar o pagamento feito pelos créditos.

  5. Ações não autorizadas

    1. O usuário não tem permissão para usar créditos, Presentes virtuais e/ou diamantes para fins não relacionados a Live.

    2. Não é permitido aumentar a parcela da receita através da criação de crédito, auto-doação ou doação em grupo.

    3. A criação de crédito ocorre quando um usuário individual ou grupo de usuários cria ou usa contas de usuário para ganhar créditos gratuitos de maneira comercial. A criação de crédito também ocorre quando créditos gratuitos são obtidos através de manipulação, engano ou exploração de erros de programação.

    4. A auto-doação ocorre quando o Streamer está se presenteando com Presentes virtuais usando sua própria conta de usuário ou uma segunda conta de usuário (seja seu próprio perfil ou o perfil de um terceiro controlado pelo Streamer).

    5. Presentes em grupo existem quando vários usuários dão presentes uns aos outros para aumentar sua participação nas vendas.

  6. Estorno e vencimento dos diamantes

    1. A LOVOO tem o direito de reverter os diamantes pagos a um Streamer na medida em que o Streamer não tinha direito a uma participação nos lucros de acordo com a cláusula 4.c e/ou 4.d destes termos.

    2. Se forem cobrados mais diamantes do que o usuário tem em sua conta, porque ele já resgatou diamantes ou os trocou por créditos, surge um saldo negativo na conta do usuário. Neste caso, o usuário é obrigado a liquidar o saldo negativo no prazo de 6 semanas após o seu surgimento. No entanto, se houver um motivo importante, a LOVOO pode definir um prazo maior para o usuário liquidar o saldo. O usuário pode liquidar o saldo negativo adquirindo novos diamantes como Streamer. Alternativamente, o usuário pode desfazer um pagamento em dinheiro de diamantes e/ou uma troca de diamantes por créditos afetados pelo estorno, reembolsando a totalidade ou parte do valor em euros ou créditos recebidos. A mesma taxa de conversão se aplica para pagamento em dinheiro ou troca.

    3. Os diamantes são válidos por 36 meses e expiram automaticamente no final do trimestre em que esse período de 36 meses termina.

  7. Recompensa em dinheiro

    1. O usuário pode ter os diamantes em sua conta pagos em euros com base na taxa de conversão especificada e nos níveis de conversão especificados no Anexo 1, desde que ele tenha a quantidade mínima de diamantes especificada no Anexo 1 (”Limiar de pagamento”).

    2. A LOVOO tem o direito de ajustar a taxa de câmbio, os níveis de conversão e/ou o limite de pagamento com um aviso prévio de 2 semanas; a taxa de câmbio no momento em que o usuário inicia o processo de pagamento é decisiva. Os Streamers serão informados disso com antecedência. Ao ajustar a taxa de câmbio, a LOVOO levará em consideração os interesses legítimos dos usuários e garantirá que não haja desvalorização injustificada dos diamantes.

    3. Os diamantes são pagos exclusivamente por transferência via PayPal para uma conta do PayPal especificada pelo usuário, que é gerida em euros e deve estar em nome do usuário. Por questões de segurança, uma transferência só pode ser feita depois que o usuário se identificar na LOVOO.

    4. Para detectar uma tentativa de fraude, o pagamento pode estar sujeito à verificação pela LOVOO, o que pode resultar em um atraso de pelo menos 48 horas. Além disso, a LOVOO pode se recusar a pagar os diamantes se houver suspeita razoável de que são diamantes cobrados de volta sob a cláusula 6.a. em conjunto com a cláusula 4.c. ou cláusula 4.d.

  8. Recompensa de crédito

    1. O usuário pode trocar diamantes em sua conta por créditos com base na taxa de conversão e níveis de conversão especificados no Anexo 1, desde que tenha uma quantidade mínima de diamantes especificada no anexo 1 (”Limiar de pagamento”).

    2. A LOVOO tem o direito de ajustar a taxa de câmbio, as fases de conversação e/ou o limite de conversão com um período de aviso prévio de 2 semanas; a taxa de câmbio no momento em que o usuário inicia o processo de troca é decisiva. Ao ajustar a taxa de câmbio, o LOVOO levará em consideração os interesses legítimos dos usuários e garantirá que não haja desvalorização injustificada de diamantes e/ou créditos.

    3. Para detectar tentativas de fraude, o pagamento pode estar sujeito à verificação pela LOVOO, o que pode resultar em um atraso de pelo menos 48 horas. Além disso, a LOVOO pode se recusar a trocar os diamantes se houver suspeita razoável de que são diamantes cobrados de volta sob a cláusula nº 6.a. em conjunto com a cláusula nº 4.c. ou cláusula nº 4.d.

  9. Restrição ao uso de diamantes

    1. Os diamantes não podem ser transferidos para outra conta de usuário.

    2. Também não é possível usar diamantes de outra forma além da descrita na cláusula 7 (Recompensa em Dinheiro) ou na cláusula 8 (Recompensa em Crédito).

  10. Impostos e obrigações relacionadas aos Streamers

    1. Os Streamers oferecem à LOVOO uma performance artística pela qual recebem diamantes como parte do faturamento. Os Streamers são responsáveis pela tributação correta de sua renda e ganhos. Os Streamers que recebem diamantes devem garantir que a LOVOO seja informada corretamente de seu status no IVA. Os Streamers que participam do programa de diamantes também devem garantir que a LOVOO seja informada corretamente se estão sujeitos a impostos na Alemanha ou no exterior de acordo com o § 1 EStG e qual é sua nacionalidade.

    2. Os streamers são obrigados a relatar suas receitas geradas via live às autoridades ou outros órgãos oficiais de maneira oportuna e correta.

    3. O Streamer é obrigado a fornecer à LOVOO apoio abrangente e imediato no cumprimento das obrigações acima mencionadas, em particular para fornecer provas solicitadas imediatamente e responder às perguntas de forma rápida e verdadeira.

    4. Em caso de suspeita razoável de descumprimento dessas obrigações, a LOVOO pode apresentar um relatório de atividade suspeita às autoridades responsáveis​(em particular às autoridades financeiras ou sociais).

  11. Obrigações do usuário

    1. A princípio, cada usuário só pode usar a Live através de uma conta. No entanto, se um usuário estiver registrado em vários Aplicativos de terceiros, o usuário poderá usar a Live com qualquer uma dessas contas. Neste caso, o usuário deve notificar a LOVOO, informando o número de contas e os diferentes nomes de usuário, no endereço de e-mail [email protected]. A interação entre essas contas ou com conteúdo criado usando tais contas, por exemplo, distribuindo Presentes virtuais, postando comentários ou práticas semelhantes, é proibida.

    O usuário reconhece que a Live da LOVOO quer ser um espaço no qual pessoas de todas as sexualidades, cores de pele, religiões e orientações sexuais se sintam confortáveis​em todos os momentos. Portanto, o usuário se compromete a cumprir as diretrizes da comunidade em todos os momentos.

    1. O usuário não pode usar sua conta de usuário para enviar mensagens contendo “malware” ou “fishing”, “spam” ou lixo eletrônico (por exemplo, mensagens em massa não solicitadas, correntes, mensagens comerciais não solicitadas) para promover atividades comerciais próprias ou de terceiros (com exceção de transmissões dentro da Live) ou para organizar atividades ilegais (por exemplo, fraude ou extorsão).

  12. Obrigações do Streamer

    1. Se o usuário usar a Live como Streamer, o Streamer é obrigado a tomar todas as medidas razoáveis durante sua Transmissão para garantir que seus Espectadores e Streamers convidados cumpram essas condições e, em particular, a cláusula 5 e a cláusula 11 durante sua Transmissão. O Streamer bloqueará temporária ou permanentemente os usuários que violarem repetidamente ou significativamente essas condições e informarão a LOVOO sobre isso.

    2. O Streamer não deve fornecer informações incorretas sobre sua localização.

  13. Disponibilidade e atualizações

    1. A LOVOO fará todos os esforços razoáveis​para garantir que a Live esteja disponível pelo máximo tempo possível, porém, 98% ao ano pelo menos. O usuário reconhece que pode haver paralisações devido a trabalhos de manutenção e atualizações de software, bem como momentos em que o serviço esteja indisponível na internet devido a problemas técnicos ou outros que estão fora do controle da LOVOO (força maior, culpa de terceiros etc.).

    2. Se a LOVOO souber de falhas ou mau funcionamento da Live, a LOVOO tentará corrigi-los o mais breve possível dentro do horário normal de trabalho na Alemanha (segunda a sexta, das 9h às 18h). Se uma falha ou uma interrupção significativa não puder ser corrigida em 48 horas, a LOVOO informará o usuário por e-mail, informando a duração prevista restabelecimento dos serviços.

    3. Para aproveitar ao máximo a Live, o usuário deve usar ou habilitar o uso das tecnologias mais recentes em seu dispositivo e usar uma versão atual do Android ou iOS. Se forem usadas versões ou tecnologias mais antigas ou não comumente usadas, o usuário poderá usar os serviços ao vivo apenas de forma limitada.

    4. Se a LOVOO ou o provedor de Aplicativos de terceiros oferecer atualizações para a Live e/ou atualizações para os Aplicativos de terceiros que afetem a Live, o usuário é fortemente aconselhado a instalá-los o mais rápido possível. É responsabilidade do usuário instalar tais atualizações dentro de um prazo razoável. Se o usuário não fizer isso, mesmo que a LOVOO ou um fornecedor de um Aplicativo de terceiros tenha informado o usuário sobre a disponibilidade da atualização e as consequências de não instalá-la, a LOVOO não se responsabiliza por defeitos do produto resultantes da não instalação das devidas atualizações. Se o usuário não conseguir realizar a instalação corretamente com base nas informações que lhe foram fornecidas, ele é obrigado a informar imediatamente a LOVOO.

  14. Privacidade

    Ao processar os dados pessoais dos usuários, a LOVOO adere às leis de proteção de dados aplicáveis​e aos avisos de proteção de dados da Live.

  15. Propriedade intelectual

    1. O usuário concede à LOVOO um direito não exclusivo, geograficamente irrestrito e irrevogável de usar todo o conteúdo que o usuário publica como parte das transmissões ou torna acessível de forma geral na Live (”Conteúdo do usuário”). O direito é limitado a um período de dois anos após o término do contrato.

    2. Desta forma, a LOVOO tem o direito de salvar, reproduzir, alterar, tornar o conteúdo do usuário acessível a terceiros e apresentá-lo de forma alterada ou inalterada em sites/portais, aplicativos e/ou outros meios de comunicação próprios ou de terceiros, em particular para fortalecer a marca própria, para divulgação da live e para promoção de outros produtos e serviços próprios ou de terceiros. Isso inclui, em particular, o direito de reprodução, o direito de distribuição, o direito de exibição, o direito de acesso público e o direito de comunicação por meio de suportes de imagem e som.

    3. No entanto, em respeito aos Consumidores, a LOVOO utilizará o conteúdo do usuário apenas para promover a Live.

  16. Garantia e responsabilidade do usuário

    1. O usuário garante,

      • que é o proprietário irrestrito do conteúdo do usuário e que ele pode dispor livre e irrestritamente desses direitos e, de outra forma, não os aliena de forma que entre em conflito com a concessão dos direitos que são objeto da cláusula 15 destas condições,

      • que o conteúdo do usuário não está vinculado a direitos ou reivindicações de terceiros, não viola direitos autorais, outros direitos de terceiros (por exemplo, direitos pessoais, direitos de nome, direitos de marca e patente etc.), leis e/ou moralidade.

    2. O usuário indeniza a LOVOO e seus sucessores legais de todas as reclamações de terceiros que possam ser levantadas contra a LOVOO ou seus sucessores legais em conjunto com o exercício de direitos sobre o conteúdo do usuário. Isso não se aplica a usuários que não usam a Live comercialmente se o usuário não for responsável pela (suposta) violação de direitos de terceiros e/ou leis que levaram às reivindicações.

    3. Se o usuário tomar conhecimento de qualquer prejuízo nos direitos ao conteúdo do usuário, o usuário deve informar a LOVOO imediatamente.

  17. Uso comercial da Live

    1. Se um usuário pretender usar a função ao vivo inteiramente ou principalmente para fins comerciais (“Uso comercial”) e, em particular, para gerar compartilhamento de receita como fonte permanente de renda, o usuário deve notificar a LOVOO por escrito ou em forma de texto (por exemplo, o e-mail). O uso comercial só é permitido com o consentimento da LOVOO, que deve ser comunicado por escrito. A LOVOO não pode recusar a aprovação sem uma razão legítima.

    2. O mesmo se aplica aos usuários que inicialmente usaram a Live basicamente para fins privados, mas posteriormente desejam usá-lo principalmente para fins comerciais.

    3. O uso comercial da Live sem a devida autorização pode resultar em banimento permanente sem aviso prévio se a duração e/ou volume de uso for significativo.

  18. Limitação de responsabilidade

    1. A LOVOO é responsável por dolo e negligência grave. Além disso, a LOVOO é responsável pelo descumprimento negligente das obrigações, cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato, cuja violação compromete a realização do objetivo do contrato e a observância do qual o usuário pode regularmente confiar. Neste último caso, a LOVOO é responsável apenas pelos danos previsíveis e típicos do contrato. O mesmo se aplica a violações de deveres por parte de agentes da LOVOO.

    2. As exclusões de responsabilidade de acordo com a cláusula 18.a. não se aplicam em caso de danos à vida, membros ou saúde. A responsabilidade sob a Lei de Responsabilidade do Produto permanece inalterada.

    3. Para os consumidores, a exclusão de responsabilidade de acordo com as disposições acima se aplica apenas a reclamações por danos. Outros direitos legais dos consumidores permanecem inalterados.

  19. Duração e término do contrato

    1. O contrato celebrado entre a LOVOO e o usuário com base nestas condições é válido por tempo indeterminado.

    2. O usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento com efeito imediato, notificando a LOVOO em forma de texto (por exemplo, e-mail).

    3. O usuário está ciente de que a LOVOO deve informar o respectivo provedor terceirizado do aplicativo sobre a rescisão por motivos técnicos.

    4. O contrato será rescindido imediatamente se o usuário encerrar sua conta com o Aplicativo de terceiros através do qual o usuário usa a Live.

    5. A LOVOO pode rescindir o contrato com um período de aviso prévio de duas semanas, notificando o usuário por texto ou por escrito.

  20. Violações de contrato e consequências legais

    1. Se um usuário violar suas obrigações sob estes TCG, a LOVOO pode tomar medidas para sancionar o comportamento do usuário para permitir que todos os outros usuários usem a Live confortavelmente e sem interrupções. Será considerada uma violação em particular, mas não exclusivamente, se o usuário

      • usar Presentes virtuais e/ou diamantes para fins que nada têm a ver com a Live, em particular para fins criminosos (cláusula 5.a.),

      • participar da criação de créditos, auto-doação ou presentes em grupo contrários à cláusula 5.b. e/ou usar duas contas de usuário e/ou várias contas de usuário para obter vantagens para suas próprias contas de usuário e/ou conteúdo próprios contrários à cláusula 11.a.,

      • realizar ações ou divulgar conteúdos que violem a cláusula 11.b./ as diretrizes da comunidade e/ou a cláusula 11.c.,

      • destes termos, transmitir informações incorretas sobre sua localização como Streamer e/ou tolerar ações de seus espectadores que violem as cláusulas 5 e/ou 11 destes termos (cláusula 12) / as diretrizes da comunidade, e/ou

      • usar a Live comercialmente sem o prévio consentimento da LOVOO.(cláusula 17).

    2. Em particular, a LOVOO pode tomar as seguintes ações para responder a violações destes termos:

      • dar um aviso ao usuário,

      • bloquear temporariamente funções individuais da plataforma ao vivo para o usuário (em particular o uso de Diamantes),

      • bloquear permanentemente funções da plataforma da Live para o usuário(em particular o uso de Diamantes),

      • rescindir a relação contratual com a conta de usuário extraordinariamente e sem observar um período de aviso prévio e/ou

      • excluir o usuário de se registrar novamente.

    3. Em qualquer caso, a LOVOO tomará as medidas que representem uma resposta adequada e razoável ao comportamento do usuário, levando em consideração todas as circunstâncias relevantes. Neste contexto, a LOVOO irá considerar particularmente o seguinte

      • o comportamento anterior do usuário (por exemplo, avisos anteriores) e o raciocínio do usuário,

      • como outros usuários foram afetados pela violação,

      • se e com que gravidade a lei aplicável foi violada.

    4. A LOVOO informará o usuário sobre a suposta violação e as medidas tomadas ou pretendidas e dará ao usuário a oportunidade de fazer uma declaração.

  21. Alterações na Live e nestes termos

    1. O LOVOO pode alterar estes termos de uso e/ou Live ou partes deles se essas alterações forem objetivamente justificadas ou necessárias por motivos legais ou regulatórios. Tais alterações podem ser objetivamente justificadas por motivos de segurança (por exemplo, no caso de desenvolvimentos técnicos ou circunstâncias que possam afetar ou comprometer a prestação dos serviços ou sistemas de acordo com estes termos); para melhorar os recursos existentes ou adicionar recursos adicionais à Live; levar em conta o progresso técnico e garantir a funcionalidade contínua da Live.

    2. As atualizações necessárias para manter o desempenho do contrato e a adição ou remoção de Aplicativos de terceiros da Live não são consideradas alterações na Live.

  22. Transferência de contrato

    1. Se houver um motivo importante (por exemplo, ajuste ou mudança fundamental no modelo de negócios da LOVOO, mudança na situação legal que impossibilite a LOVOO de continuar as operações comerciais na forma anterior), a LOVOO pode transferir a relação contratual com o usuário para uma empresa adequada. Uma empresa só é adequada, quando leva em conta todas as circunstâncias, em particular a sua situação econômica e a sua história e ofereça a expectativa razoável de uma continuação adequada da relação contratual com os usuários.

    2. A LOVOO informará o usuário de tal mudança planejada da parte contratante com pelo menos 4 semanas de antecedência, indicando a empresa adquirente e as razões para a mudança. O usuário pode rescindir a relação contratual com a LOVOO a qualquer momento, sem aviso prévio e gratuitamente, de acordo com a cláusula 19.b. destes termos e condições. Se o usuário não rescindir a relação contratual com a LOVOO, a transferência do contrato entrará em vigor no momento especificado na notificação ao usuário.

  23. Disposições finais

    1. Estes termos e condições serão regidos pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Para usuários que atuam como consumidores e que têm seu domicílio ou residência habitual em um país diferente da Alemanha, as disposições obrigatórias de seu país de origem permanecem aplicáveis, na medida em que esses usuários seriam prejudicados em relação à aplicação dessas disposições.

    2. Caso as disposições individuais destas condições sejam ou se tornem inválidas, isso não afetará a validade das partes restantes destas condições. Em vez de uma disposição inválida, será aplicada uma disposição legalmente admissível que se aproxime o máximo possível da finalidade econômica pretendida com a disposição inválida. O mesmo se aplica no caso de uma lacuna regulamentar.

    3. De acordo com a lei aplicável, a LOVOO é obrigada a informar os consumidores sobre a existência da plataforma europeia de resolução de disputas on-line criada pela Comissão da UE para resolver litígios. A plataforma europeia de resolução de litígios on-line pode ser encontrada aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os dados de contato dos órgãos oficiais de resolução de litígios podem ser encontrados no link a seguir: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm.

    A LOVOO não é obrigada e não está disposta a participar de qualquer procedimento de resolução de litígios perante um tribunal do consumidor. Além disso, devido a requisitos legais, a LOVOO também disponibiliza o atual endereço de e-mail da LOVOO: [email protected].

INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO

Direito de rescisão

O seguinte direito de rescisão aplica-se aos Consumidores com relação à celebração do contrato com base nestes termos e condições.

Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de quatorze dias sem fornecer qualquer motivo.

O período para rescindir é de quatorze dias a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, você deve nos informar, LOVOO GmbH, Prager Straße 10, 01069 Dresden, Alemanha, e-mail:[email protected] através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail) informando sua decisão de rescindir este contrato. Você pode usar o formulário de rescisão anexado para este fim, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que você envie a notificação sobre o exercício do direito de rescisão antes do término do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão

Se você rescindir este contrato, nós lhe reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes do fato de você ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão oferecida por nós), imediatamente e o mais tardar no prazo de quatorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, usamos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordada outra forma com você; em nenhuma circunstância serão cobradas taxas por este reembolso.

Exemplo de formulário de rescisão

(Se você deseja rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta)

Para LOVOO GmbH, Prager Straße 10, 01069 Dresden, Alemanha, e-mail [email protected]

Eu/nós (\) rescindo(imos) o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)*

— Encomendado em (\)/recebido em (*)*

— Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel)

— Data

(\) Eliminar quando não aplicável.*

Anexo 1: Taxas de conversão, níveis de conversão e limites

  1. Taxa de câmbio para recebimento de diamantes de acordo com a cláusula 4.a.
Créditos usados para Presentes virtuais Diamantes
1 1

Exemplo: Se um Espectador usar 200 créditos para um Presente virtual, o Streamer receberá 200 diamantes.

  1. Taxa de conversão e níveis de conversão de diamantes em créditos, de acordo com a cláusula 8.
Diamantes Créditos
200 90
500 225
2.000 900
10.000 4.500
40.000 18.000

Portanto, o limite de conversão é de 200 diamantes.

  1. Taxa de conversão e níveis de conversão de diamantes em créditos, de acordo com a cláusula 7
Diamantes EUR
100.000 200
250.000 500
500.000 1.000

Portanto, o limite de pagamento é de 100.000 diamantes.