Termos e condições gerais para o uso da função de vídeo ao vivo LOVOO

Último ajuste: 29 de novembro de 2024

Estes Termos e Condições Gerais para o uso da função de vídeo ao vivo da LOVOO (“Termos Live”) regulam o uso da função de vídeo ao vivo (“Live”) e são celebrados entre a PE Digital GmbH, Speersort 10, 20095 Hamburg, Alemanha (“LOVOO”) e o usuário da Live (“Usuário”).

Nossas Diretrizes da Comunidade fazem parte destes Termos e Condições da Live.

A forma masculina genérica usada no texto refere-se igualmente a todas as identidades masculinas, femininas e outras identidades de gênero.

1. Geral

2. Principais obrigações das partes

3. Créditos

4. Diamantes

5. Conduta proibida

6. Estorno e vencimento dos diamantes

7. Recompensa em dinheiro

8. Recompensa de crédito

9. Portabilidade; uso de diamantes

10. Impostos e contribuições para a segurança social, obrigações do streamer

11. Obrigações do usuário

12. Obrigações do Streamer

13. Disponibilidade e atualizações

14. Privacidade

15. Propriedade intelectual

16. Garantia e responsabilidade do usuário

17. Uso comercial da Live

18. Limitação de responsabilidade

19. Duração e término do contrato

20. Violações de contrato e consequências legais

21. terações na Live e nestes termos

22. Transferência de contrato

23. Disposições finais

INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO

Anexo 1

1. Geral

1.1. “Live” é um recurso de streaming de vídeo para aplicativos móveis, no qual usuários do LOVOO podem se encontrar e interagir entre si. Os usuários podem criar uma transmissão ao vivo para que outros usuários vejam, comentem publicamente ou participem como convidados (“Transmissão ao vivo”). Os usuários que criam sua própria transmissão ao vivo são doravante denominados “Streamers”. Os usuários que assistem as transmissões ao vivo de outros usuários são chamados de “Espectadores”.

1.2. A proposta destina-se exclusivamente a pessoas físicas que tenham atingido os 18 anos de idade. Se o Usuário atingir a maioridade em seu domicílio ou residência habitual em um momento posterior, essa idade se aplica, de forma correspondente. A LOVOO reserva-se o direito de realizar uma verificação automática da idade do usuário. Se a verificação automática não permitir a verificação confiável ou se existirem dúvidas quanto à idade do usuário, a LOVOO tem o direito de exigir ao usuário a apresentação de um documento de identificação com fotografia do usuário para comparação biométrica com a LOVOO. Mais detalhes podem ser encontrados nas informações de proteção de dados da Live LOVOO.

1.3. Estes Termos e Condições da Live regem exclusivamente o uso da Live. Eles, juntamente com as Diretrizes da Comunidade e quaisquer condições adicionais acordadas entre o usuário e a LOVOO, como os Termos e Condições Gerais da LOVOO, constituem os Termos de Uso (doravante coletivamente: “Termos de uso”).

1.4. A Live é usada tanto por consumidores quanto por empreendedores. Um consumidor é qualquer pessoa física que celebra uma transação legal para fins que não são predominantemente comerciais nem autônomos (“Consumidor”). Um empresário atua no exercício da sua atividade profissional comercial ou independente (“Empreendedor”). O uso comercial é regulado pelo disposto na Cláusula 17.

2. Principais obrigações das partes

2.1. A LOVOO compromete-se a disponibilizar a Live gratuitamente ao usuário de acordo com estes Termos e Condições da Live.

2.2. O usuário fornece dados pessoais à LOVOO ao usar a Live e permite que o respectivo Aplicativo compartilhe os dados necessários para usar a Live com a LOVOO, incluindo dados pessoais a LOVOO pode usar conforme descrito nas informações de proteção de dados da Live para os fins ali declarados.

2.3. A obrigação da seção 2.2 não impede o usuário de exercer seus direitos de proteção de dados, nomeadamente de revogar qualquer consentimento dado e/ou de se opor ao tratamento dos seus dados de acordo com o Art. 21 Regulamento 2016/679 da UE.

2.4. No entanto, se a revogação do consentimento e/ou a oposição ao tratamento resultar na continuação da relação contratual não razoável, tendo em conta o âmbito do tratamento de dados ainda permitido e ponderando os interesses de ambas as partes, a LOVOO pode rescindir o contrato com o usuário sem aviso prévio.

3. Créditos

3.1. O usuário pode comprar créditos do LOVOO ou obtê-los de outra forma, que podem ser usados dentro da Live, entre outras coisas.

3.2. Os Espectadores podem usar créditos para mostrar seu apoio aos Streamers ou a uma Transmissão ao vivo de que tenham gostado, acionando animações ao vivo fornecidas pela LOVOO (“Presente virtual”). O Streamer em questão recebe um pagamento baseado em desempenho da LOVOO com base nos presentes virtuais acionados pelos Espectadores durante a Transmissão. Uma relação contratual entre o usuário que aciona o Presente virtual e o Streamer não decorre da compra do Presente virtual com créditos.

4. Diamantes

4.1. Os Streamers recebem uma compensação baseada no desempenho (“Recompensa em diamantes”) por quaisquer créditos que os Espectadores usem para Presentes virtuais (“Recompensa em diamantes”) durante a Transmissão ao vivo. Para cada Presente virtual acionado durante sua Transmissão ao Vivo, os Streamers receberão o valor equivalente dos Presentes virtuais na forma de diamantes puramente virtuais (doravante “Diamantes”), conforme definido no Anexo 1, creditados em sua Conta de usuário.

4.2. A taxa de conversão da Recompensa em diamantes é baseada na versão do Anexo 1 em vigor no momento da transmissão da Live. A LOVOO tem o direito de ajustar as respectivas taxas de câmbio de acordo com o Anexo 1 com um período de aviso prévio de duas semanas. Os usuários serão informados sobre isso com antecedência. A notificação pode ser feita por e-mail ou por mensagem no aplicativo. Ao ajustar a taxa de câmbio, a LOVOO levará em consideração os interesses legítimos dos usuários e garantirá que não haja desvalorização injustificada dos diamantes.

4.3. Os Streamers têm direito à participação na Recompensa em diamantes somente se e na medida em que os presentes virtuais forem acionados com créditos que, (i) no caso de créditos pagos, foram devidamente adquiridos e pagos integralmente pelo espectador e/ou (ii) no caso de créditos gratuitos, foram devidamente alocados ao espectador. Os créditos usados para isso não devem ser baseados em um comportamento proibido (conforme definido na cláusula 5) e/ou ter sido usados para permitir ou facilitar tal comportamento proibido. Além disso, o direito à Recompensa em diamantes não surge se o Streamer tiver violado significativamente os termos de uso em relação à Transmissão ao vivo na transação em questão (por exemplo, exibindo conteúdo pornográfico durante a Transmissão ao vivo).

4.4. O direito do Streamer à Recompensa em diamantes também está sujeito à condição resolutiva de que o espectador não tenha direito a reembolso contra a LOVOO em relação a créditos que já tenham sido usados para presentes virtuais. Este é particularmente o caso se um acordo sobre a compra dos créditos for contestado, revogado ou eliminado de outra forma, ou se o usuário revogar o pagamento feito pelos créditos. O estorno será feito de acordo com a cláusula 6 destes Termos.

5. Conduta proibida

5.1. O usuário não tem permissão para usar créditos, Presentes virtuais e/ou diamantes de forma indevida.

5.2. Aumentar a parcela da receita através da criação de crédito, autodoação ou doação em grupo, conforme definido abaixo, é abusivo.

5.2.1. A criação de crédito ocorre quando um usuário ou grupo de usuários cria ou usa contas de usuário para coletar créditos gratuitos de maneira programada. A criação de crédito ocorre quando um usuário ou grupo de usuários cria ou usa contas de usuário para coletar créditos gratuitos de maneira programada.

5.2.2. A autodoação ocorre quando o Streamer concede a si mesmo Presentes virtuais, de forma direta ou indireta, usando sua própria conta de usuário ou uma segunda conta de outro usuário (seja seu próprio perfil ou o perfil de um terceiro controlado pelo Streamer).

5.2.3. Os presentes em grupo ocorrem quando vários usuários trabalham juntos e enviam presentes virtuais uns aos outros com o objetivo principal de aumentar suas Recompensas em diamantes.

5.3. A conduta abusiva também é uma conduta que, quando avaliada razoavelmente, é comparável em natureza e extensão à conduta mencionada acima.

5.4. A criação de crédito, a autodoação, a doação em grupo, a construção de soluções alternativas e as violações das leis e dos Termos de uso constituem condutas proibidas.

6. Estorno e vencimento dos diamantes

6.1. A LOVOO tem o direito de reembolsar os Diamantes que foram creditados a um Streamer se e na medida em que o Streamer não tivesse direito válido a uma Recompensa de diamante de acordo com as Seções 4.3 e/ou 4.4 destes Termos e Condições.

6.2. Se forem cobrados mais diamantes do que o usuário tinha em sua conta de usuário no momento do estorno, por exemplo, porque já resgatou diamantes por uma recompensa em dinheiro ou crédito (conforme definido nas Seções 7 e 8), haverá um saldo negativo na conta do usuário (“saldo negativo de diamantes”). Neste caso, o usuário é obrigado a liquidar o saldo negativo de diamantes no prazo de seis semanas após a sua ocorrência. Para compensar o saldo negativo de diamantes, o usuário também pode reverter um pagamento em dinheiro, recompensa em dinheiro e/ou crédito afetado pelo estorno, devolvendo o valor em euros ou crédito recebido à LOVOO no todo ou em parte. Aplica-se a mesma taxa de conversão que se aplica ao solicitar as recompensas em dinheiro e/ou crédito definidos nas seções 7 e 8.

6.3. Os diamantes expiram três anos após o ano em que foram creditados.

6.4. A LOVOO pode resolver e atender reclamações de terceiros (como autoridades que entram em contato com a LOVOO) contra o usuário, debitando diamantes por meio de uma recompensa em dinheiro (conforme definido na cláusula 7), desde que as reclamações tenham sido decididas legalmente ou que uma decisão administrativa executável tenha sido tomada. A LOVOO pode proceder de acordo com suas próprias reclamações contra o usuário, mas sem estar sujeito às restrições da sentença 1. Para determinar o valor dos diamantes, aplica-se a taxa de conversão de diamantes em euros do Anexo 1 na versão em vigor.

7. Recompensa em dinheiro

7.1. O usuário pode ter os diamantes em sua conta de usuário pagos em euros com base na taxa de conversão especificada e nos níveis de conversão especificados no Anexo 1 (“recompensa em dinheiro”), desde que ele tenha a quantidade mínima de diamantes especificada no Anexo 1 (“Limiar de pagamento”). A recompensa em dinheiro deve ser igual a um dos níveis de conversão estabelecidos no Anexo 1. O uso múltiplo de níveis de conversão ao solicitar uma recompensa em dinheiro é excluído. O nível de conversão mais alto também é o valor mais alto que o usuário pode pagar diariamente como recompensa em dinheiro. Depois de solicitar a recompensa em dinheiro, a próxima recompensa em dinheiro poderá ser solicitada após, no mínimo, 24 horas.

7.2. A LOVOO tem o direito de ajustar a taxa de conversão, os níveis de conversão e/ou o limite de pagamento (juntamente com os “Parâmetros de dinheiro”) com aviso prévio de duas semanas. Os parâmetros relevantes no momento em que o usuário solicita o prêmio em dinheiro são decisivos. Ao ajustar os parâmetros, a LOVOO levará em consideração os interesses legítimos dos usuários e garantirá que não haja desvalorização injustificada dos diamantes.

7.3. A recompensa em dinheiro é paga exclusivamente por transferência via PayPal para uma conta do PayPal especificada pelo usuário, que é gerenciada em euros e deve estar em nome do usuário. Está excluído o pagamento em dinheiro ou transferência bancária da recompensa em dinheiro. Por questões de segurança, a transferência via PayPal poderá ser feita somente depois que o usuário se identificar suficientemente para a LOVOO. A LOVOO tem o direito de determinar unilateralmente os documentos a serem fornecidos pelo usuário para identificação suficiente e os processos a serem realizados a seu critério, de acordo com as disposições legais aplicáveis.

7.4. Para detectar uma tentativa de fraude, o pagamento pode estar sujeito à verificação pela LOVOO, o que pode resultar em um atraso de pelo menos 48 horas. Além disso, a LOVOO pode se recusar a pagar a recompensa em dinheiro se houver suspeita razoável de que os diamantes nos quais a recompensa em dinheiro se baseia são diamantes que podem ser estornados de acordo com as Seções 6.1 e 6.2 em conjunto com a Seção 4.3 ou Seção 4.4.

7.5. A cessão, apreensão ou penhor do direito à recompensa em dinheiro está excluída. Se o pedido de pagamento da recompensa em dinheiro for anexado por terceiros, a LOVOO poderá cobrar do usuário custos fixos de 5,00 euros por mês para cada mês de penhora.

8. Recompensa de crédito

8.1. O usuário pode trocar diamantes em sua conta de usuário por créditos com base na taxa de conversão e nos níveis de conversão especificados no Anexo 1, desde que tenha a quantidade mínima de diamantes especificada no anexo 1 (“limite de troca”).

8.2. A LOVOO tem o direito de ajustar a taxa de câmbio, os níveis de conversão e/ou o limite de câmbio (coletivamente os “parâmetros de crédito”) com um período de aviso prévio de duas semanas. Os respectivos parâmetros de crédito no momento em que o usuário solicita a recompensa de crédito são decisivos para a recompensa. Ao ajustar os parâmetros de crédito, a LOVOO levará em consideração os interesses legítimos dos usuários e garantirá que não haja desvalorização inadequada dos diamantes.

8.3. Para evitar o crédito ilegal da recompensa de crédito na conta do usuário, o crédito solicitado poderá estar sujeito à verificação prévia pela LOVOO, o que poderá resultar em um atraso de pelo menos 48 horas. Além disso, a LOVOO pode se recusar a pagar a recompensa em créditos se houver suspeita razoável de que os diamantes nos quais a recompensa em dinheiro se baseia são diamantes que podem ser estornados de acordo com as Seções 6.1 e 6.2 em conjunto com a Seção 4.3 ou Seção 4.4.

9. Portabilidade; uso de diamantes

9.1. Diamantes e créditos não podem ser transferidos para outra conta de usuário.

9.2. Os diamantes podem ser usados somentede acordo com a Seção 7 (recompensas em dinheiro) e a Seção 8 (recompensas em crédito). Qualquer outro uso está excluído.

10. Impostos e contribuições para a segurança social, obrigações do streamer

10.1. Os Streamers oferecem à LOVOO uma performance artística pela qual recebem uma recompensa em diamantes (conforme definido na Seção 4.1). Os Streamers são responsáveis pela tributação correta e pelo cumprimento de suas obrigações previdenciárias em relação a sua renda e ganhos. Os Streamers que recebem uma recompensa em diamantes devem garantir que a LOVOO seja sempre informada corretamente sobre sua status no IVA. Além disso, eles devem garantir que a LOVOO seja informada corretamente se estão sujeitos a impostos na Alemanha ou no exterior de acordo com o § 1 EStG e qual é sua nacionalidade.

10.2. Os streamers são obrigados a relatar suas receitas geradas via live às autoridades públicas responsáveis (principalmente ao fisco e aos órgãos de previdência social) de maneira oportuna, completa e correta.

10.3. O Streamer é obrigado a fornecer à LOVOO suporte abrangente e imediato no cumprimento das obrigações de notificação de terceiros, em particular para fornecer provas solicitadas imediatamente e na íntegra e responder às perguntas da LOVOO de forma completa e verdadeira.

10.4. Em caso de suspeita razoável de descumprimento dessas obrigações, a LOVOO pode apresentar um relatório de atividade suspeita às autoridades responsáveis(em particular às autoridades financeiras ou sociais).

10.5. O aconselhamento jurídico e fiscal da LOVOO está excluído.

11. Obrigações do usuário

11.1. Cada usuário pode usar a Live somente por meio de uma conta de usuário.

11.2. A Live é uma plataforma onde pessoas de todos os gêneros, cores de pele, religiões e orientações sexuais se tratam com respeito em todos os momentos. O usuário se compromete a tratar a LOVOO com respeito na Live e se compromete a cumprir as Diretrizes da Comunidade em todos os momentos.

12. Obrigações do Streamer

12.1. O Streamer é obrigado a aderir às Diretrizes da Comunidade.

12.2. Se o usuário usar a Live como Streamer, ele será obrigado a tomar todas as medidas apropriadas para garantir que os Espectadores e outros Streamers cumpram os Termos e Condições da Live e, em particular, as cláusulas 5, 11 e as Diretrizes da Comunidade.

12.3. O Streamer não deve fornecer informações incorretas sobre sua localização.

13. Disponibilidade e atualizações

13.1. A LOVOO fará todos os esforços razoáveis​para garantir que a Live esteja disponível pelo máximo tempo possível por ano. O objetivo é uma disponibilidade de 98%, sem que o usuário possa obter nenhum direito disso. Podem ocorrer paradas temporárias devido a trabalhos de manutenção e atualizações de software, bem como momentos em que a Live não pode ser usada devido a problemas técnicos ou outros que estão fora do controle da LOVOO (força maior, falha de terceiros etc.).

13.2. Se a LOVOO souber de falhas ou mau funcionamento da Live, a LOVOO tentará corrigi-los o mais breve possível dentro do horário normal de trabalho na Alemanha (segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados na sede da LOVOO). Se uma falha ou uma interrupção significativa não puder ser corrigida em 48 horas, a LOVOO informará o usuário por e-mail, informando a duração prevista restabelecimento dos serviços.

13.3. Para aproveitar ao máximo a Live, o usuário deve usar ou habilitar o uso das tecnologias mais recentes em seu dispositivo e usar uma versão atual do Android ou iOS. Se forem usadas versões ou tecnologias mais antigas ou não comumente usadas, o usuário poderá usar os serviços ao vivo apenas de forma limitada.

13.4. Se a LOVOO oferecer atualizações para a Live, o usuário é fortemente aconselhado a instalá-las o mais rápido possível. É responsabilidade do Usuário instalar tais atualizações dentro de um determinado prazo. Se o usuário não fizer isso, mesmo que a LOVOO tenha informado o usuário sobre a disponibilidade da atualização e as consequências de não instalá-la, a LOVOO não se responsabiliza por defeitos do produto resultantes da não instalação das devidas atualizações. Se o usuário não conseguir realizar a instalação corretamente por motivos técnicos, ele será obrigado a informar imediatamente a LOVOO.

14. Privacidade

Ao processar os dados pessoais dos usuários, a LOVOO adere às leis de proteção de dados aplicáveis​e aos avisos de proteção de dados da Live.

15. Propriedade intelectual

15.1. O Usuário concede à LOVOO um direito de uso não exclusivo, espacialmente irrestrito e sublicenciável a todo o conteúdo que o usuário publica como parte das transmissões ao vivo ou torna geralmente acessível na Live (“Conteúdo do Usuário”). O direito é limitado a um período de dois anos após o término do contrato.

15.2. Desta forma, a LOVOO tem o direito de salvar, reproduzir, alterar, tornar o conteúdo do usuário acessível a terceiros e apresentá-lo de forma alterada ou inalterada em sites/portais, aplicativos e/ou outros meios de comunicação próprios ou de terceiros, em particular para fortalecer a marca própria, para divulgação da live e para promoção de outros produtos e serviços próprios ou de terceiros. Isso inclui, em particular, o direito de reprodução, o direito de distribuição, o direito de exibição, o direito de acesso público e o direito de comunicação por meio de suportes de imagem e som.

15.3. No entanto, em respeito aos Consumidores, a LOVOO utilizará o conteúdo do usuário apenas para promover a Live.

16. Garantia e responsabilidade do usuário

16.1. O usuário garante

16.1.1. que é o proprietário irrestrito do conteúdo do usuário e que ele pode dispor livre e irrestritamente desses direitos e, de outra forma, não os aliena de forma que entre em conflito com a concessão dos direitos que são objeto da cláusula 15 destes Termos e Condições da Live,

16.2.1. que o conteúdo do usuário não está vinculado a direitos ou reivindicações de terceiros, não viola direitos autorais, outros direitos de terceiros (por exemplo, direitos pessoais, direitos de nome, direitos de marca e patente etc.), leis e/ou moralidade.

16.2. O usuário indeniza a LOVOO e seus sucessores legais de todas as reclamações de terceiros que possam ser levantadas contra a LOVOO ou seus sucessores legais em conjunto com o exercício de direitos sobre o conteúdo do usuário. sso não se aplica a usuários que não usam a Live comercialmente se o usuário não for responsável pela (suposta) violação de direitos de terceiros e/ou leis que levaram às reivindicações.

16.3. Se o usuário tomar conhecimento de qualquer prejuízo nos direitos ao conteúdo do usuário, o usuário deve informar a LOVOO imediatamente.

17. Uso comercial da Live

17.1. Se um usuário pretende usar a Live total ou principalmente para fins comerciais (“uso comercial”) e, em particular, para gerar uma fonte permanente de renda a partir da recompensa em diamantes, este usuário deverá informar a LOVOO sobre isso por escrito ou em forma de texto (por exemplo, e-mail). O uso comercial só é permitido com o consentimento da LOVOO, que deve ser comunicado por escrito. A LOVOO não pode recusar a aprovação sem uma razão legítima.

17.2. O mesmo se aplica aos usuários que inicialmente usaram a Live basicamente para fins privados, mas posteriormente desejam usá-lo principalmente para fins comerciais.

17.3. O uso comercial da Live sem a devida autorização pode resultar em banimento permanente sem aviso prévio se a duração e/ou volume de uso for significativo.

17.4 O LOVOO envia faturas e notas de crédito, de acordo com a Seção 14 da Lei Alemã do IVA (“Umsatzsteuergesetz”, ou UStG), por e-mail em formato PDF. Em princípio, o LOVOO não disponibiliza faturas e notas de crédito na acepção da Seção 14 da Lei Alemã do IVA por qualquer outro meio ou em outros formatos.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. A LOVOO é responsável por dolo e negligência grave. Além disso, a LOVOO é responsável pelo descumprimento negligente das obrigações, cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato, cuja violação compromete a realização do objetivo do contrato e a observância do qual o usuário pode regularmente confiar. Neste último caso, a LOVOO é responsável apenas pelos danos previsíveis e típicos do contrato. O mesmo se aplica a violações de deveres por parte de agentes da LOVOO.

18.2. As exclusões de responsabilidade de acordo com a cláusula 18.1. não se aplicam em caso de danos à vida, membros ou saúde. A responsabilidade sob a Lei de Responsabilidade do Produto permanece inalterada.

18.3. Para os consumidores, a exclusão de responsabilidade de acordo com as disposições acima se aplica apenas a reclamações por danos. Outros direitos legais dos consumidores permanecem inalterados.

19. Duração e término do contrato

19.1. O contrato celebrado entre a LOVOO e o usuário com base nestas condições é válido por tempo indeterminado.

19.2. O usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento com efeito imediato, notificando a LOVOO em forma de texto (por exemplo, e-mail).

19.3. A LOVOO pode rescindir o contrato com um período de aviso prévio de duas semanas, notificando o usuário por texto ou por escrito.

19.4. Os diamantes expiram sem substituição após o término da relação contratual.

20. Violações de contrato e consequências legais

20.1. Se um usuário violar suas obrigações sob estes termos, a LOVOO pode tomar medidas para sancionar o comportamento do usuário para permitir que todos os outros usuários usem a Live confortavelmente e sem interrupções. Será considerada uma violação em particular, mas não exclusivamente, se o usuário

· Usar presentes virtuais e/ou diamantes para finalidades não relacionadas à Live (cláusula 5.1.) ou constituir conduta proibida,

participar de criação de crédito, autodoações ou doações em grupo contrárias à cláusula 5.2. e/ou usar várias contas de usuário, realizar ações ou distribuir conteúdo contrário à cláusula 11.1., usar várias contas de usuário

· realizar ações ou disseminar conteúdo que viole a cláusula 11.2. ou as Diretrizes da Comunidade,

· divulgar informações enganosas sobre sua localização como Streamer e/ou tolerar ações de seus espectadores que violem as cláusulas 5 e/ou 11 ou as as Diretrizes da Comunidade de acordo com a cláusula 12, e/ou

utilizar a LOVOO para fins comerciais sem o consentimento prévio da LOVOO, contrariando a cláusula 17.

20.2. Em particular, a LOVOO pode tomar as seguintes ações para responder a violações destes termos:

· dar um aviso ao usuário,

· bloquear funções da Live para o usuário (em particular o uso de diamantes),

· bloquear permanentemente funções da Live para o usuário (em particular o uso de diamantes),

· rescindir a relação contratual com o usuário extraordinariamente e sem observar um período de aviso prévio e/ou

· excluir o usuário de se registrar novamente.

20.3. Em qualquer caso, a LOVOO tomará as medidas que representem uma resposta adequada e razoável ao comportamento do usuário, levando em consideração todas as circunstâncias relevantes. Neste contexto, a LOVOO irá considerar particularmente o seguinte

· o comportamento anterior do usuário (por exemplo, avisos anteriores) e o raciocínio do usuário,

· como outros usuários foram afetados pela violação,

· tiver violado a lei aplicável na opinião da LOVOO e em que medida.

20.4. A LOVOO informará o usuário sobre a suposta violação e as medidas tomadas ou pretendidas e dará ao usuário a oportunidade de fazer uma declaração. Outros recursos legais do usuário, em particular nos termos da lei e/ou das Diretrizes da Comunidade, não serão afetados por isso.

21. terações na Live e nestes termos

21.1. O LOVOO pode alterar estes termos e/ou Live ou partes deles se essas alterações forem objetivamente justificadas ou necessárias por motivos legais ou regulatórios. Tais alterações podem ser objetivamente justificadas por motivos de segurança (por exemplo, no caso de desenvolvimentos técnicos ou circunstâncias que possam afetar ou comprometer a prestação dos serviços ou sistemas de acordo com estes termos); para melhorar os recursos existentes ou adicionar recursos adicionais à Live; levar em conta o progresso técnico e garantir a funcionalidade contínua da Live.

21.2. As atualizações necessárias para manter o desempenho do contrato não serão consideradas alterações na Live.

22. Transferência de contrato

22.1. Se houver um motivo importante (por exemplo, cessação ou mudança fundamental no modelo de negócios da LOVOO, mudança na situação legal que impossibilite a LOVOO de continuar as operações comerciais na forma anterior), a LOVOO pode transferir a relação contratual com o usuário para uma companhia. Só é adequada uma empresa que, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente a sua situação econômica e a sua história, ofereça a expectativa razoável de uma continuação adequada da relação contratual com os usuários.

22.2. A LOVOO informará o Usuário sobre tal mudança planejada de parceiro contratual com pelo menos 4 semanas de antecedência, informando a empresa que assume e os motivos da mudança. O Usuário pode rescindir a relação contratual com a LOVOO a qualquer momento, sem aviso prévio, e, gratuitamente, de acordo com a cláusula 19.2. rescindir estes Termos. Se o Usuário não rescindir a relação contratual com a LOVOO, a transferência do contrato entrará em vigor no momento especificado na notificação ao Usuário.

23. Disposições finais

23.1. Estes termos e condições serão regidos pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Para usuários que atuam como consumidores e que têm seu domicílio ou residência habitual em um país diferente da Alemanha, as disposições obrigatórias de seu país de origem permanecem aplicáveis, na medida em que esses usuários seriam prejudicados em relação à aplicação dessas disposições. se o usuário não for um consumidor, todas as disputas decorrentes ou relacionadas ao programa de diamantes ou sua validade deverão ser resolvidas de acordo com as Regras de Arbitragem da Instituição Alemã de Arbitragem (DIS), excluindo os tribunais comuns. O tribunal de arbitragem será composto por um único árbitro na sede registrada aplicável da LOVOO. O idioma do processo será o alemão.

23.2. Caso as disposições individuais destas condições sejam ou se tornem inválidas, isso não afetará a validade das partes restantes destas condições. Em vez de uma disposição inválida, será aplicada uma disposição legalmente admissível que se aproxime o máximo possível da finalidade econômica pretendida com a disposição inválida. O mesmo se aplica no caso de uma lacuna regulamentar.

23.3. De acordo com a lei aplicável, a LOVOO é obrigada a informar os consumidores sobre a existência da plataforma europeia de resolução de disputas on-line criada pela Comissão da UE para resolver litígios. A plataforma europeia de resolução de litígios on-line pode ser encontrada aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os dados de contato dos órgãos oficiais de resolução de litígios podem ser encontrados no link a seguir: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm. A LOVOO não é obrigada nem está disposta a participar de um procedimento de resolução de conflitos perante um conselho de arbitragem do consumidor. Além disso, devido a requisitos legais, a LOVOO também disponibiliza o atual endereço de e-mail da LOVOO: support@lovoo.com.

INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO

Anexo 1

INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO

Direito de rescisão

Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de quatorze dias sem indicar qualquer motivo.

Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de quatorze dias sem indicar qualquer motivo.

O período de rescisão é de quatorze dias a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer seu direito de rescisão, você deve nos informar sua decisão de rescindir este contrato com a PE Digital GmbH, Speersort 10, 20095 Hamburg, Alemanha, pelo e-mail: support@lovoo.com por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de rescisão anexado, mas isso não é obrigatório. Você pode usar o modelo de formulário de rescisão anexado, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de rescisão antes da expiração do período de rescisão.

Consequências da rescisão

Se você rescindir este contrato, você será imediatamente reembolsado por todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes de escolha por um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida) e, no mais tardar, no prazo de quatorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, usamos o mesmo meio depagamento que você usou na transação original, a menos que algo em contrário tenha sido expressamente acordado com você; em nenhuma circunstância serão cobradas taxas por este reembolso.

Exemplo de formulário de rescisão

(Se você deseja rescindir o contrato, preencha este formulário e o reenvie)

à PE Digital GmbH, Speersort 10, 20095 Hamburg, Alemanha, e-mail support@lovoo.com

Através desta, eu/nós (\) rescindo(rescindimos) o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/prestação do seguinte serviço (*)*

— Solicitado em (\)/recebido em (*)*

— Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se a notificação for em papel)

— Data

(*) Riscar o que não for aplicável.